05/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008137-02.2023.8.26.0566 - Monitória - Cheque - Donatti Distribuidora Ltda. - Marco Antonio da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação monitória ajuizada por Donatti Distribuidora Ltda. em face de Marco Antonio da Silva.

A parte requerida foi citada (fl. 240).

Apresentou contestação e documentos (fls. 241/265).

Em preliminar de contestação o requerido alega: 1) fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça; 2) ilegitimidade passiva.

Réplica às fls. 269/274. É o relatório.

A fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte requerida comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, determino que, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas no sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/); III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/).

No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, porquanto ao nível de cognição sumária, resta demonstrada a relação jurídica, sendo o que basta para o prosseguimento da ação em face do requerido.

Por fim, afasto a preliminar aventada pelo requerente de inadequação da via eleita, quanto à contestação apresentada, tendo em vista a observância ao princípio da fungibilidade e a inexistência de erro grosseiro no caso em tela.

Nesse sentido, o TJSP: AÇÃO MONITÓRIA.

Apresentação de contestação ao invés de embargos monitórios.

Equívoco que não merece ser qualificado como erro grosseiro que se preste a obstar a apreciação da matéria de defesa.

Consideração de que os embargos monitórios e a contestação constituem peças processuais que devem ser apresentadas nos próprios autos e no mesmo prazo.

Observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e do direito à ampla defesa.

Apreciação da defesa apresentada pela ré determinada.

Decisão reformada.

Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198881-88.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) Verifico que as partes estão bem representadas.

Não há irregularidades a serem supridas nem nulidades a serem declaradas.

Dou o feito por saneado.

Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf).

Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento.

Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário.

Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Intimem-se. - ADV: SANDRA MARIA NUCCI (OAB 125555/SP), JOÃO PAULO GOMES NETTO (OAB 56728/PR), MICHEL LUCAS LAVEZZO (OAB 61525/PR)
26/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 18:37

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 07:10

Juntada de Certidão
15/07/2025 07:10

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:40

Expedição de Carta.
14/07/2025 17:40

Expedição de Carta.
14/07/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 22:34

Suspensão do Prazo
17/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 15:33

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 07:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 23:09

Ato ordinatório
31/12/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 07:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 07:19

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:19

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:25

Expedição de Carta.
18/11/2024 14:25

Expedição de Carta.
14/11/2024 20:47

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 19:03

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:13

Expedição de Carta.
12/11/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
12/11/2024 07:57

Conclusos para despacho
12/11/2024 07:56

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 20:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 07:23

Juntada de Certidão
13/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:24

Expedição de Carta.
12/08/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 15:10

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:13

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 11:19

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:15

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:51

Expedição de Ofício.
01/05/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:11

Conclusos para despacho
24/04/2024 08:45

Conclusos para despacho
24/04/2024 08:45

Expedição de Certidão.
28/03/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 07:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 06:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 15:21

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:13

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 06:08

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:38

Expedição de Carta.
02/02/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:10

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:27

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:27

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 10:49

Ato ordinatório
05/10/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 21:38

Expedição de Carta.
12/09/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:24

Concessão
14/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/07/2023 16:20

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:33

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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