04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001658-19.2022.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Sonia Regina Ferreira - Tamires Montanheiro Guedes - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fl. 363.

Prejudicado.

Fl. 364.

Determino a Intera Comunicação, Multimídia e Informática (CNPJ 13.***.***/0001-73), R3 Internet (CNPJ 22.***.***/0001-63), Telefônica Brasil S.A (CNPJ 02.***.***/0001-62), Claro S/A (CNPJ 40.***.***/0001-47) e Asernet Telecom (CNPJ 01.***.***/0001-34), no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento desta intimação, forneçam os dados cadastrais dos usuários responsáveis pelos IPs listados na planilha https://drive.google.com/drive/folders/1qy0IlEbZT0BJOOfIc8iUP7gHIJoChMaU?usp=Sharing.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Promova a z. serventia o envio desta decisão, que serve como ofício, aos endereços eletrônicos de fl. 342.

Advirto o destinatário que o descumprimento injustificado poderá ensejar aplicação de multa.

Fls. 365/367 Embora intimada para fornecer aporta de origem correspondente aos IPs indicados às fls. 195/211, a requerida limitou-se a juntar documento quenão contém a informação solicitada, constando apenas a expressão"No responsive records"nos campos de login e logout (fls. 368/369).

Antes de deliberar acerca da incidência da multa antes arbitrada, concedo o prazo de cinco dias para que a requerida Facebook se a ausência da informação decorre dainexistência de registros com a porta de origemou daimpossibilidade técnica de fornecimento dos dados, justificando de forma clara e objetiva.

Intime-se. - ADV: MARCELA SIMAO MARTINS (OAB 339102/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCOS LUÍS BASSI (OAB 191002/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
12/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
31/05/2025 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcos Luís Bassi (OAB 191002/SP), Marcela Simao Martins (OAB 339102/SP) Processo 1001658-19.2022.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Regina Ferreira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Tamires Montanheiro Guedes - Nota de cartório: Ciência à parte autora de que até a presente data apenas a Claro e a Intera responderam o ofício.

Manifeste-se no prazo de 5 dias.
21/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 03:33

Suspensão do Prazo
14/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
22/01/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:13

Conclusos para decisão
10/12/2024 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 16:39

Conclusos para julgamento
30/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:19

Apensado ao processo
27/06/2024 09:19

Incidente Processual Instaurado
21/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:54

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:50

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:09

Conclusos para despacho
20/03/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:13

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 11:48

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 09:25

Conclusos para decisão
09/11/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 10:10

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 08:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:27

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcos Luís Bassi (OAB 191002/SP), Marcela Simao Martins (OAB 339102/SP) Processo 1001658-19.2022.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Regina Ferreira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Tamires Montanheiro Guedes - Relação: 0753/2023 REPUBLICAÇÃO AO procurador do Requerido Facebook: (Teor do ato: De fato, razão assiste ao requerido quando afirma ter a obrigação legal de manter em seu banco de dados as informações relativas à data e hora de uso de uma determinada aplicação a partir de um determinado número de IP, cabendo ao provedor de acesso à internet fornecer os dados qualificativos de tal número IP.

Contudo, o requerido informa os números de IP mas não os relaciona com o respectivos provedores de internet, atribuindo à requerente tal ônus, a qual não possui saber técnico para tanto.

Esse tem sido o entendimento do E.

TJ/SP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Concessão da tutela antecipada para fornecimento de porta lógica de origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência da empresa ré.

Porta lógica de origem.

Obrigatoriedade do provedor de aplicação quanto ao fornecimento do I .P.

Conexão de IP's compartilhados.

Responsabilidade dos provedores de aplicação e dos de conexão, no armazenamento e informações judiciais dos dados cadastrais dos usuários.

Precedentes do C.

STJ. e deste e.

Tribunal de Justiça.

Possibilidade de fixação das astreintes, fixadas em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20021623120238260000 São Paulo, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 16/06/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS VINCULADOS A USUÁRIO DE WHATSAPP, DATAS E HORÁRIOS DE ACESSO, IP E PORTA LÓGICA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FACEBOOK MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO PRO JUDICATO INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER REJEITADA DEVER DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM, ASSOCIADO AO ENDEREÇO IP, COMPARTILHADO ENTRE OS PROVEDORES DE CONEXÃO E OS DE ACESSO SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10571772720228260100 SP 1057177-27.2022.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/11/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2022) Portanto, para que seja integralmente cumprida a decisão fls. 186/189, apresente o requerido FACEBOOK a relação com os números de IP dos terminais utilizados para a criação dos perfis, seguidos de seus respectivos provedores de internet, bem como a data e a hora do acesso, sob pena da multa cominada na decisão acima descrita.

Intime-se.

Advogados(s): Marcos Luís Bassi (OAB 191002/SP), Marcela Simao Martins (OAB 339102/SP))
25/08/2023 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 05:55

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Luís Bassi (OAB 191002/SP), Marcela Simao Martins (OAB 339102/SP) Processo 1001658-19.2022.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Regina Ferreira - Reqda: Tamires Montanheiro Guedes - De fato, razão assiste ao requerido quando afirma ter a obrigação legal de manter em seu banco de dados as informações relativas à data e hora de uso de uma determinada aplicação a partir de um determinado número de IP, cabendo ao provedor de acesso à internet fornecer os dados qualificativos de tal número IP.

Contudo, o requerido informa os números de IP mas não os relaciona com o respectivos provedores de internet, atribuindo à requerente tal ônus, a qual não possui saber técnico para tanto.

Esse tem sido o entendimento do E.

TJ/SP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Concessão da tutela antecipada para fornecimento de porta lógica de origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência da empresa ré.

Porta lógica de origem.

Obrigatoriedade do provedor de aplicação quanto ao fornecimento do I .P.

Conexão de IP's compartilhados.

Responsabilidade dos provedores de aplicação e dos de conexão, no armazenamento e informações judiciais dos dados cadastrais dos usuários.

Precedentes do C.

STJ. e deste e.

Tribunal de Justiça.

Possibilidade de fixação das astreintes, fixadas em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20021623120238260000 São Paulo, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 16/06/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS VINCULADOS A USUÁRIO DE WHATSAPP, DATAS E HORÁRIOS DE ACESSO, IP E PORTA LÓGICA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FACEBOOK MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO PRO JUDICATO INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER REJEITADA DEVER DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM, ASSOCIADO AO ENDEREÇO IP, COMPARTILHADO ENTRE OS PROVEDORES DE CONEXÃO E OS DE ACESSO SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10571772720228260100 SP 1057177-27.2022.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/11/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2022) Portanto, para que seja integralmente cumprida a decisão fls. 186/189, apresente o requerido FACEBOOK a relação com os números de IP dos terminais utilizados para a criação dos perfis, seguidos de seus respectivos provedores de internet, bem como a data e a hora do acesso, sob pena da multa cominada na decisão acima descrita.

Intime-se.
23/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2023 11:46

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 22:10

Conclusos para despacho
02/02/2023 20:31

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2023 20:30

Juntada de Petição de Réplica
22/12/2022 03:31

Suspensão do Prazo
07/12/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 11:32

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 06:14

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 16:27

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:41

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 16:38

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 16:56

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:28

Conclusos para despacho
01/11/2022 17:52

Juntada de Mandado
01/11/2022 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2022 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2022 11:43

Expedição de Carta.
20/10/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 14:39

Expedição de Mandado.
18/10/2022 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 12:41

Conclusos para decisão
06/10/2022 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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