28/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000347-63.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eunice Aparecida Macagnani Martin -

Vistos. 1.

RECEBO o recurso inominado apresentado pela requerida às fls. 134/141, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2.

Fica intimada a autora para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int.

Neves Paulista, 18 de agosto de 2025. - ADV: JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP)
19/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2025 13:51

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 02:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:29

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 08:56

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:16

Ato ordinatório
01/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 21:11

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 22:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:59

Expedição de Mandado.
22/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:16

Recebida a Emenda à Inicial
21/07/2025 10:07

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:47

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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