08/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000932-56.2024.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - João Marcelo de Oliveira - - Ana Maria de Fatima Pereira -

Vistos.

Requerem, os Executados, às fls. 297/298 e 315/318, o desbloqueio dos valores recebidos a título de estágio e benefício previdenciário, respectivamente, sob a alegação de que as penhoras recairam sobre importâncias absolutamente impenhoráveis.

Juntaram documentos, às fls. 299 e 333/336.

Manifestação do exequente, às fls. 319/331. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Quanto ao pedido do Executado João Marcelo, o documento de fls. 202/204 comprova que a ordem de bloqueio emitida nestes autos recaiu sobre quantia depositada na conta corrente nº. 19510-3, mantida pelo coexecutado junto à agência nº. 2409 do Banco Bradesco S/A, e é oriunda de bolsa estágio.

De rigor, por isso, o respectivo desbloqueio, a teor do que dispõe o art. 833, IV, CPC, sendo certo que a bolsaestágio, por ter caráter alimentar, também se enquadra na hipótese prevista no artigo mencionado, equiparando-se aos salários.

Quanto ao pedido da Executada Ana Maria, também verifica-se que os bloqueios realizados em sua conta no Banco Bradesco, também são absolutamente impenhoráveis uma vez que referidos valores são recebidos à título de benefício previdenciário conforme se verifica do extrato juntado às fls. 333/336, corroborado com demonstrativo de pagamento de fls. 318.

Assim, defiro os pedidos formulados, para determinar o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas dos Executados quanto aos valores bloqueados nas contas do Banco Bradesco S/A, de cada devedor.

Ante o exposto, determino, desde logo, a transferência dos demais valores bloqueados à disposição dos presentes autos.

Providencie-se o necessário junto ao Sisbajud.

Sem prejuízo, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. - ADV: RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), JANE BARROS BENTO (OAB 450636/SP), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), LUCAS BAULER FACINI (OAB 82715/RS)
29/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:47

Bloqueio/penhora on line
22/07/2025 13:05

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 12:07

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:01

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:43

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 12:10

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:45

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:26

Bloqueio/penhora on line
02/09/2024 15:11

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:25

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 16:30

Conclusos para despacho
08/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
05/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
03/07/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:44

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 14:16

Juntada de Mandado
14/06/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 09:44

Expedição de Mandado.
10/06/2024 09:44

Expedição de Mandado.
07/06/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:48

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:19

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:59

Recebida a Petição Inicial
23/05/2024 16:05

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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