TJSP - 1010212-82.2024.8.26.0047

DESPACHO Nº 1010212-82.2024.8.26.0047/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargante: Roseli Ferreira Ameduri - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Considerando que os embargos de declaração opostos tem confessada pretensão infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010212-82.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Roseli Ferreira Ameduri - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Anularam o processo - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO A OBTER ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PEREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA "SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ADMINISTRATIVA", NÃO PERMANENTE NEM INCORPORÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SPPREV.2 - DESPACHO DO JUÍZO DE ORIGEM SE REPORTANDO À RECOMENDAÇÃO/CNJ Nº 159/2024 REFERENTE A "LITIGÂNCIA ABUSIVA", NA MODALIDADE "FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS", COM POSSIBILIDADE DE BURLA AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS E AO LIMITE DE COMPETÊNCIA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 3 - LOCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE DOIS PROCESSOS EM TRÂMITE NA MESMA VARA E ONDE LITIGAM AS MESMAS PARTES, COM RITO IDÊNTICO, OBJETO/CAUSA DE PEDIR MUITOS SEMELHANTES E QUE, PORTANTO, PODERIAM ENSEJAR O JULGAMENTO CONJUNTO, HAVENDO DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO A ESTE FEITO, O QUE NÃO OCORREU.4 - PETIÇÃO DAS RECORRENTES LEVANTANDO QUESTÃO DE ORDEM, RELACIONADA AO NÃO APENSAMENTO DE AÇÕES DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, BEM COMO A NÃO APRECIAÇÃO DO AVENTADO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS OU LITIGÂNCIA ABUSIVA. 5 - ALUDIDO DESPACHO NÃO FOI REVOGADO/ALTERADO E, POR SUA RELEVÂNCIA, VINCULOU O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SEM NENHUMA OUTRA ABORDAGEM A TAL QUESTÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA OMISSA A RESPEITO DESSES ASPECTOS -NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO E DO ÉDITO, ESTE "CITRA PETITA" - CABIMENTO POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607