02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007647-07.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrida: Vilma de Fátima Fornaziero Costa - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO DO RÉU.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (ARTS. 2º E 3º DO CDC).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU QUANTO À REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES (ART. 373, II, DO CPC).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS.

VULNERABILIDADE DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO, PERMITINDO A CLONAGEM DO CARTÃO OU VAZAMENTO DE DADOS.

INVIOLABILIDADE DO CARTÃO NÃO PODE SER PRESUMIDA, EM ATENÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI.

INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA (ART. 14, CAPUT, DO CDC).

DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 3.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Laercio Longato Junqueira (OAB: 49733/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 13:05

Prazo
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:27

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:22

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
13/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:15

Distribuído por competência exclusiva
07/07/2025 14:22

Processo Cadastrado
03/07/2025 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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