02/09/2025 10:21

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000528-19.2023.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: José Antônio dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Aspásia - Recorrido: Instituto de Previdência Municipal de Aspásia - Iprema - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE ASPÁSIA - PROMOÇÃO HORIZONTAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - AUTOR PASSOU PARA INATIVIDADE EM 30/09/2018, AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 31/07/2023 - POSSIBILIDADE - DIREITO DO AUTOR À PROMOÇÃO HORIZONTAL, AUTORIZANDO A DEDUÇÃO DE VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE “ADICIONAL TEMPORAL" - VANTAGEM REVOGADA PELA LEI Nº 52/2001 - AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA DISCIPLINAR REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 04 DE MAIO DE 1.993, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NO ARTIGO 164 DA MESMA NORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECORRENTE VENCEDOR, DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Wania Campoli Alves (OAB: 191316/SP) - Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:51

Julgado Virtualmente
26/08/2025 23:14

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
10/01/2025 00:00

Publicado em
08/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:34

Distribuído por competência exclusiva
19/12/2024 14:59

Processo Cadastrado
11/12/2024 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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