26/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500699-70.2023.8.26.0434 - Inquérito Policial - Falsificação de papéis públicos - DIEGO HENRIQUE VENTURA -

Vistos.

Comunicada às fls. 123 a distribuição da execução do acordo de não persecução penal, devendo a serventia: anotar no histórico de partes, para a parte beneficiada, o evento 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento: o número do processo de execução (art. 379-D, caput, NSCGJ); na hipótese de todas as partes passivas do processo serem beneficiadas pelo acordo de não persecução penal e havendo comunicação da distribuição da execução do acordo para todas, lançar a movimentação 62051 - Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal (art. 379-D, §1º, NSCGJ); havendo mais de um beneficiado e sendo recebida a informação do início da execução do acordo em relação a somente um deles, deverá aguardar a comunicação dos demais no prazo de 30 (trinta) dias - contados da homologação do acordo; findo esse prazo deverá, por meio de ato ordinatório, intimar o Ministério Público para manifestação (art. 379-D, §3º, NSCGJ); se o acordo não beneficiar todas as partes passivas, após o recebimento da comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal e da anotação do evento em relação à parte beneficiada, remover a cópia do processo da fila Ag.

Início da Execução - ANPP, prosseguindo-se o andamento nos autos principais (art. 379-D, §2º, NSCGJ)." No mais, aguarde-se a comunicação acerca do integral cumprimento ou descumprimento do ANPP.

Caso em que, recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, NSCGJ): lançar, no histórico de partes da parte beneficiada, o evento 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido; lançar a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, remetendo-se os autos ao arquivo.

Atentando-se que, se houver outras partes no processo não beneficiadas com o acordo de não persecução penal não poderá ser lançada a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente.

Já no caso de recebimento da comunicação do descumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, parágrafo único, NSCGJ): desarquivar o processo com reabertura, se o caso; anotar, no histórico de partes da parte correspondente ao descumprimento, o evento 15 Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal; alterar o tipo de participação de 483 Beneficiado Art. 28-A CPP para aquele anterior à homologação do acordo; intimar o Ministério Público para dar prosseguimento.

Neste caso, o Ministério Público deverá utilizar o modelo de petição 7816 - Descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal MP para formular requerimentos nos autos, em decorrência do descumprimento do acordo de não persecução penal.

Cumpra-se, cientificando o Ministério Público. - ADV: LEONARDO DONIZETI BUENO (OAB 123572/SP)
25/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:09

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 00:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:05

Expedição de Ofício.
05/08/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 03:41

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:32

Ato ordinatório
14/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 16:02

Juntada de Mandado
05/02/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 16:40

Expedição de Mandado.
11/01/2024 16:31

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:16

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:27

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 17:15

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 08:29

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 14:35

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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