TJSP - 1010247-03.2025.8.26.0566

Processo 1010247-03.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adão Oliveira da Silva -

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADÃO OLIVEIRA DA SILVA em face de MARCOS EDILSON DORNELAS.

O autor alega que celebrou, em 04/01/2025, contrato particular de compra e venda do veículo Nissan Versa SL 1.0, placa FJO3D97, com o réu, que teria assumido a obrigação de quitar o financiamento junto ao Banco BV Financeira, bem como arcar com todas as despesas do automóvel.

Sustenta, contudo, que o réu efetuou somente o pagamento de duas parcelas referente a entrada, restando ainda R$ 19.000,00 a serem pagos e, por consequência, o autor passou a ter seu nome negativado em cadastros restritivos e corre o risco de o banco entrar com pedido de busca e apreensão do veículo.

A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a pretensão antecipatória confunde-se com o próprio mérito da demanda, qual seja, a posse legítima do veículo objeto da controvérsia, de modo que a concessão da medida neste momento processual implicaria em antecipação irreversível de efeitos finais, sem o necessário contraditório e produção de provas.

Os inconvenientes decorrentes da demora processual, embora inevitáveis dentro do sistema do contraditório e da ampla defesa, não podem, por si só, justificar a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se. - ADV: VINICIUS COLETTI ALVES (OAB 454549/SP)