02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018011-58.2024.8.26.0577 (processo principal 1006110-76.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ilzeni Marques Ribeiro - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V).

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925).

No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida.

Assim sendo,JULGO EXTINTAa presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC.

Não havendo petição de concordância de ambos com a extinção, poderá haver recurso desta decisão.

Nessa hipótese, aguarde-se a oportuna certificação de trânsito em julgado.

Observo que não há custas finais a serem pagas.A Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

No art. 1º, estabelece que:A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.E o art. 4º, inciso III, impõe o pagamento de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.Deve-se, portanto, interpretar os artigos em harmonia, ou seja, incidirá o pagamento quando satisfeita a execução desde que incidente o fato gerador, qual seja, a prestação de serviços forenses consistente na prática de atos processuais de execução.

Portanto, quando oexecutado efetua o pagamento logo após a condenação, dentro do prazo processual, e antes da prática de qualquer ato processual, a taxa não é devida.

Assim também sehouver acordo entre as partes antes da prática de atos processuais.Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - Cumprimento voluntário da obrigação - Ausência de atos expropriatórios - Não ocorrência do fato gerador, a ensejar a exigibilidade da taxa judiciária - Não incidência do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03- Sentença reformada- Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0004293-40.2019.8.26.0004; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)."RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUSTAS FINAIS DISPENSA DO PAGAMENTO - ACORDO FIRMADO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA SENTENÇA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento das custas finais.

Acordo firmado entre as partes logo após a citação dos executados (agravantes) e antes da prolação da sentença.

Ausência de execução forçada para o cumprimento da avença.

Não incidência do art. 4º, III, da Lei estadual n 11.608/2003.

Isenção do pagamento de custas remanescentes autorizada pelo artigo 90, § 3º, do CPC.

Decisão reformada.

Recurso de agravo de instrumento provido para dispensar os agravantes do recolhimento das custas finais do processo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046540-14.2019.8.26.0000; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019).

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 470253/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
01/09/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:49

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
12/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:00

Decisão Determinação
04/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 11:07

Suspensão do Prazo
30/03/2025 16:58

Suspensão do Prazo
18/03/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 06:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
14/02/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:28

Conclusos para decisão
05/02/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:27

Conclusos para decisão
20/01/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 07:21

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
10/01/2025 18:19

Conclusos para decisão
10/01/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:55

Ato ordinatório
20/12/2024 11:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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