TJSP - 1504376-05.2023.8.26.0533
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1504376-05.2023.8.26.0533 - Termo Circunstanciado - Despenalização / Descriminalização - CRISTIANO DOS SANTOS -
Vistos.
Tratando-se da pena de advertência sobre os efeitos das drogas e considerando que o procedimento é informal, sendo possível, em razão disso, adotar-se solução alternativa para atingir seu objetivo, lavre-se o Termo de Advertência, entregando-se ao Sr.
Oficial de Justiça responsável pela diligência, para o devido cumprimento, lavrando-se de tudo certidões e autos que se fizerem necessários.
No mais, considerando que trata-se de ilícito extrapenal com repercussões administrativas, conforme estabelecido no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), após a devida intimação, proceda-se ao arquivamento dos autos.
Oficie-se à autoridade policial que a substância entorpecente apreendida nestes autos (laudo pericial nº 365200/2023 - BO nº OH6858-1/2023 - 2º DP) fica desde já liberada por não haver mais interesse à persecução penal.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 282177/SP) -
18/08/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 16:06
Expedição de Mandado.
-
18/08/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 11:54
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 14:34
Juntada de Mandado
-
06/08/2025 14:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/07/2025 03:29
Suspensão do Prazo
-
23/06/2025 16:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 12:23
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/06/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 18:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 12:01
Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06
-
02/06/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/05/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 15:43
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 11:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2025 11:58
Juntada de Mandado
-
29/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 12:53
Expedição de Ofício.
-
29/04/2025 12:53
Expedição de Ofício.
-
29/04/2025 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 16:25
Expedição de Mandado.
-
25/04/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 14:49
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 11:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
24/04/2025 10:06
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 09:47
Desmembramento de Feitos
-
03/12/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 16:52
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/11/2024 16:45
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 16:50
Juntada de Petição de Denúncia
-
18/10/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 16:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 11:10
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 16:29
Realizada Transação Penal
-
17/04/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 17:58
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 14:23
Juntada de Mandado
-
02/02/2024 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/01/2024 15:11
Expedição de Mandado.
-
19/01/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2024 12:26
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 15:07
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 11:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
12/12/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 17:16
Determinada Requisição de Informações
-
29/11/2023 19:07
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2023 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 03:27
Suspensão do Prazo
-
31/10/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 13:22
Determinada Requisição de Informações
-
30/10/2023 14:22
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 09:51
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/10/2023 12:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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