TJSP - 0001732-54.2025.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gustavo Santini Teodoro - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 08:26
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001732-54.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marluci Augusto Francisco Souza, - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
MULTA DIÁRIA (ASTREINTES).
VALOR HOMOLOGADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMECUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELA PARTE EXEQUENTE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 5.600,00, ARBITRADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO EMPAGLIFLOZINA 25MG (JARDIANCE), CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL Nº 1004401-39.2020.
A EXEQUENTE INFORMOU A NÃO REGULARIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ 18/02/2025 E REQUEREU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
A EXECUTADA ALEGOU DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA E NECESSIDADE DE MEDIDAS MENOS ONEROSAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O VALOR DE R$ 5.600,00 REFERENTE ÀS ASTREINTES É DEVIDO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIRA MULTA COMINATÓRIA FOI CORRETAMENTE APLICADA COMO MEIO COERCITIVO PREVISTO NO ART. 536, § 1º, DO CPC, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA JUDICIALMENTE.A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA NÃO SE SUSTENTA, POIS O VALOR DE R$ 5.600,00 DECORRE DE MORA EFETIVA DA FAZENDA PÚBLICA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DA EXEQUENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RCL 7.861-SP) RECONHECE A LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO E EXECUÇÃO DE ASTREINTES, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O QUE SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.A MORA DA EXECUTADA CAUSOU PREJUÍZOS À EXEQUENTE E NÃO FOI JUSTIFICADA, LEGITIMANDO A EXECUÇÃO DA MULTA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MULTA COMINATÓRIA É DEVIDA QUANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º, DO CPC. 2.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO EXCESSO QUANDO VINCULADO AO TEMPO DE MORA E À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - Eduardo Thomazini Silva (OAB: 417080/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 12:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 12:58
Julgado Virtualmente
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25/08/2025 18:56
Julgamento Virtual Iniciado
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25/04/2025 09:48
Conclusos para despacho
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25/04/2025 07:03
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 13:09
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 11:32
Expedido Termo de Intimação
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14/04/2025 11:08
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 12:23
Processo Cadastrado
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10/04/2025 14:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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