02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001122-23.2022.8.26.0111 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajuru - Recorrente: Aparecido Donizete Volkman - Recorrido: Arcizio Laurencio de Oliveira - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

EMBARGOS À PENHORA.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO.

POSSIBILIDADE DA PENHORA.

SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ ANOS.

RECURSO DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO TRABALHISTA - PROTEÇÃO SOCIAL - GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PENHORA DE PRECATÓRIO DECORRENTE.

CRÉDITO TRABALHISTA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO AJUIZADA EM 2016 - LIQUIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO, EM 2018 - NATUREZA ALIMENTAR AFASTADA - DECURSO DO PRAZO ENSEJA RECONHECIMENTO DA NATUREZA IMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA DESSA VERBA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E.

STJ - EXECUTADO EXERCE PROFISSÃO REMUNERADA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR INDENIZATÓRIO PENHORADO É INDISPENSÁVEL À SUA SUBSISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Richard de Oliveira (OAB: 255097/SP) - Isabella Raymo Pessarello (OAB: 475124/SP) - Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: 152776/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:00

Prazo
01/09/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:51

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:35

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:42

Distribuído por sorteio
10/07/2025 13:44

Processo Cadastrado
07/07/2025 11:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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