05/09/2025 07:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1081403-72.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Luciene Pardal Panzarini - Não como se aplicar o PUIL nº 0004798-44.2004.8.26.9061 no presente caso porque o acórdão do MS coletivo não discriminou as verbas que são de caráter eventual.

Como há divergência jurídica sobre quais gratificações são ou não eventuais é necessário que a inicial descreva quais entende que tem essa característica e que são recebidas pelo autor.

Inexistindo fase de liquidação no sistema de juizados especiais, tal discriminação não pode ser feita em sede de execução, razão pela qual deve ser discriminada na petição inicial e analisada individualmente (gratificação por gratificação mencionada) na sentença para formar título líquido e certo.

Circunstância já tratada no acórdão.

Parte que já interpôs embargos de declaração que foram rejeitados.

Conduta que está beirando a má-fé.

Por isso, indefiro os pleitos formulados, bem como o de suspensão do recurso diante da inexistência de ordem de instância superior neste sentido. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:08

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 20:41

Decisão Monocrática
22/06/2025 07:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:43

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:01

Prazo Intimação - 15 Dias
11/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 11:12

Despacho
11/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:54

Prazo Intimação - 15 Dias
03/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:59

Julgado Virtualmente
08/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:14

Subprocesso Cadastrado
05/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:07

Prazo Intimação - 15 Dias
24/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/04/2025 15:34

Julgado Virtualmente
22/04/2025 18:34

Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
10/02/2025 06:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:31

Expedido Termo de Intimação
30/01/2025 10:24

Distribuído por sorteio
29/01/2025 16:06

Processo Cadastrado
29/01/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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