TJSP - 1089614-97.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089614-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Sirley Zanuto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

CARDIOPATIA GRAVE.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS E PENSÃO.

LEGITIMIDADE DA SPPREV.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON TRANSVERSO, À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.

A DECISÃO DETERMINOU A CESSAÇÃO DA RETENÇÃO DO TRIBUTO E RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR JÁ PAGO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR APOSENTADO PARA PLEITEAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; (III) A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (IV) A EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (V) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA DOENÇA; (VI) O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICÁVEIS À REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS.  2.

A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR APOSENTADO É AFASTADA, POIS A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO À ISENÇÃO, CONFORME O ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988.  3.

O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO, CONFORME REAFIRMADO PELO E.

STF NO ACÓRDÃO DE MÉRITO NO RE Nº 1.525.407/CE, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA Nº 1373.  4.

A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR É SUFICIENTE, DISPENSANDO PERÍCIA OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598 DO STJ. 5. A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NÃO É EXIGIDA PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, DE ACORDO COM A SÚMULA 627 DO STJ.

A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 VISA DIMINUIR OS ENCARGOS FINANCEIROS DO APOSENTADO ACOMETIDO POR MOLÉSTIA GRAVE, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SINTOMAS RECORRENTES OU RECIDIVA PARA A SUA CONCESSÃO.  6.

A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NAS ADIS Nº 7.047 E Nº 7.064 E EM DIVERSOS PRECEDENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS QUE DISCUTEM A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. 2.

A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL NÃO OBSTA O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. 3.

O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO. 4.

A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR É SUFICIENTE, DISPENSANDO PERÍCIA OFICIAL. 5.

UMA VEZ QUE A DOENÇA ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, AINDA QUE A PARTE AUTORA NÃO SOFRA DOS SINTOMAS ATUALMENTE E NEM A RECIDIVA DA MOLÉSTIA, É CABÍVEL A ISENÇÃO DO TRIBUTO. 6.

NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 598; STJ, SÚMULA 627; TJSP, STF, TEMA Nº 1373;  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007271-31.2024.8.26.0510, RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/07/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007917-56.2024.8.26.0408, RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/07/2025;  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0014464-13.2024.8.26.0576, RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/07/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010241-05.2024.8.26.0348, RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ , 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Paula Alves da Silva Caretta (OAB: 97358/PR) - 16º Andar, Sala 1607