05/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1074150-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosangela Alves Batista -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:58

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:09

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:09

Despacho
27/08/2025 13:18

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1074150-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosangela Alves Batista - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:00

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:02

Despacho
22/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
10/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:59

Prazo Intimação - 15 Dias
30/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/07/2025 14:50

Julgado Virtualmente
26/07/2025 07:12

Expedição de Certidão.
26/07/2025 07:12

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:51

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:19

Expedido Termo de Intimação
15/07/2025 11:07

Distribuído por sorteio
14/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 15:29

Processo Cadastrado
11/07/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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