05/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 1075613-10.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO CAMARGO MAGANO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1075613-10.2024.8.26.0053; Contribuição sobre a folha de salários; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Gustavo Henrique Bernardes; Advogado: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP); Advogado: Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:09

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/09/2025 11:56

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1075613-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Henrique Bernardes -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP)
29/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 18:10

Despacho
28/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:30

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1075613-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Henrique Bernardes -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:01

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 18:53

RE - Despacho - Prejudicado
22/08/2025 18:53

Despachos da Presidência
21/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
19/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:44

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:09

Despacho
25/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:06

Prazo Intimação - 15 Dias
11/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/07/2025 09:43

Julgado Virtualmente
04/07/2025 08:28

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
07/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
27/05/2025 11:55

Distribuído por sorteio
26/05/2025 12:29

Processo Cadastrado
23/05/2025 15:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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