09/09/2025 17:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005795-60.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Maria Rosmari Mendes Beraldo - Angelin Garcia -

Vistos.

Fls. 247/248: recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento ante a ocorrência da alegada omissão.

Assim, declaro a sentença, ora embargada, para acrescentar os seguintes parágrafos na fundamentação e parte dispositiva: "Diversamente do alegado pelo requerido em preliminar, não há falar-se em jurisdição voluntária no caso em tela.

Trata-se o presente feito de Ação de Extinção de Condomínio e plenamente cabível o requerimento da autora para condenação do acionado ao pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel em comum.

Pela posse e uso exclusivos do imóvel, já partilhado, deverá o acionado arcar com o pagamento de aluguel em favor da autora, a partir do dia seguinte ao término do prazo previsto no acordo, ou seja, 20.08.19 (fls. 15/20 e 35) . É o necessário.

Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial para determinar a extinção do condomínio existente entre as partes, relativamente ao imóvel descrito na matrícula n. 31.660, 2º CRI desta Comarca de Rio Claro/SP e determinar a sua venda por meio de hasta pública e a consequente repartição do preço obtido, após prévia avaliação (já efetivada nos autos, vide laudo supramencionado e homologado), bem assim, condenar o acionado ao pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel, a partir de 20.08.19 até a efetiva venda, tudo a ser apurado em execução de sentença; por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, I, CPC".

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

P.R.I.

Rio Claro, 22 de agosto de 2025. - ADV: CRISTIANE PEREIRA DA SILVA (OAB 336839/SP), NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS (OAB 395068/SP), RITA CHAVES DE BRITO (OAB 171019/SP), MARIA ISABEL SANMARTIN FERREIRA DOS SANTOS (OAB 258230/SP), LAYANNE DA CRUZ SOUSA (OAB 327231/SP)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:40

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 12:12

Expedição de Ofício.
30/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:24

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 16:55

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 21:20

Suspensão do Prazo
17/03/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
13/11/2024 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:23

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:38

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:52

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 14:10

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:26

Expedição de Ofício.
09/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 15:27

Conclusos para decisão
01/05/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 17:00

Conclusos para decisão
17/01/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:57

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 17:25

Expedição de Certidão.
27/06/2023 20:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/06/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2023 11:24

Expedição de Carta.
12/05/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 15:44

Expedição de Certidão.
19/12/2022 01:34

Suspensão do Prazo
07/12/2022 08:51

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 01:28

Suspensão do Prazo
21/11/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 20:26

Conclusos para despacho
16/11/2022 20:23

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 08:27

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 09:08

Juntada de Ofício
18/01/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 16:39

Expedição de Ofício.
20/12/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 02:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 15:31

Decisão
07/12/2021 12:31

Conclusos para decisão
17/09/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 14:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 11:29

Proferido Despacho
03/09/2021 14:30

Conclusos para despacho
02/09/2021 23:35

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2021 19:49

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2021 19:51

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 18:58

Juntada de Petição de contestação
16/07/2021 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 17:35

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 13:54

Expedição de Carta.
06/07/2021 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 11:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/07/2021 18:49

Conclusos para decisão
01/07/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 21:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:32

Conclusos para despacho
14/06/2021 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012015-16.2024.8.26.0269

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Sandro Marcos Gomes Sarubo

Advogado: Gustavo Pessoa Cruz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 1552411-19.2025.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Autor 1 Desconhecido

Advogado: Menahen Santana Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0585731-31.2011.8.26.0224

Municipio de Guarulhos

F Eriene T Goncalves Representacoes ME

Advogado: Maria Aparecida Silva de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2020 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1039645-79.2025.8.26.0053

Tais de Jesus da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Reginaldo Ananias Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1109218-05.2021.8.26.0100

Marilia Bueno Pinheiro Franco

Senhorinha de Aleluia Freire Castro

Advogado: Marilia Bueno Pinheiro Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2021 20:29

Exibir Processo