10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012015-16.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sandro Marcos Gomes Sarubo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

TEMA 1.207 DO STF.

APOSENTADORIA.

PROMOÇÃO.

CINCO ANOS NO CARGO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRNO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.322.195 (TEMA Nº 1.207 DE REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A SEGUINTE TESE: "A PROMOÇÃO POR ACESSO DE SERVIDOR A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE JÁ ESTAVA EFETIVADO, DE MODO QUE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, EXIGIDO PELO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, E PELOS ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, NÃO RECOMEÇA A CONTAR PELA ALTERAÇÃO DE CLASSE."IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 1º, INCISO III; EC 20/1998; EC 41/2003, ART. 6º; EC 47/2005, ART. 3º; CPC, ART. 1.030, INCISO I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.322.195, TEMA 1.207.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003674-44.2023.8.26.0266, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.01.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026232-04.2022.8.26.0053, REL.

HELIANA MARIA COUTINHO HESS, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 31.10.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:31

Julgado Virtualmente
08/09/2025 08:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:33

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 1012015-16.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012015-16.2024.8.26.0269; Isonomia/Equivalência Salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Sandro Marcos Gomes Sarubo; Advogado: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:53

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2025 12:44

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:53

Despacho
26/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:00

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012015-16.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sandro Marcos Gomes Sarubo -

Vistos.

Reconsidero a decisão de fls. 412.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:32

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:23

RE - Despacho - Prejudicado
19/08/2025 16:23

Despacho
19/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:25

Subprocesso Cadastrado
15/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:25

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:42

RE - Despacho - Prejudicado
15/08/2025 09:42

Despacho
13/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:03

Prazo Intimação - 15 Dias
08/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:34

Despacho
07/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:52

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/07/2025 17:13

Julgado Virtualmente
31/07/2025 10:42

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
06/04/2025 06:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:45

Expedido Termo de Intimação
26/03/2025 11:37

Distribuído por sorteio
25/03/2025 09:03

Processo Cadastrado
21/03/2025 14:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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