TJSP - 0585731-31.2011.8.26.0224
1ª instância - Sef de Guarulhos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 00:55
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0585731-31.2011.8.26.0224 (224.01.2011.585731) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - F Eriene T Goncalves Representacoes Me - O feito encontra-se sentenciado e houve trânsito em julgado.
Assim, a Fazenda Pública falta com os deveres de lealdade processual ao insistir na perseguição de valores já declarados inexigíveis por este juízo e promover acordo de parcelamento.
Trata-se de manifesta violação ao art. 5º do Código de Processo Civil.
E, nos termos do art. 80, V, do Código de Processo Civil, litiga de má-fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
Sendo assim, determino que a exequente realize, no prazo de 10 dias, a baixa do débito/cancelamento do parcelamento, comprovando nos autos o cumprimento da determinação, sob pena de multa por litigância de má-fé.
Caso a Fazenda Pública comprove a baixa do débito/cancelamento do parcelamento, voltem ao arquivo, com as baixas e comunicações necessárias.
Em caso de negativa ou inércia, voltem conclusos para arbitramento de multa. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA DE MELO (OAB 330031/SP), REGIANE RUIZ (OAB 231185/SP) -
21/08/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:21
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
20/08/2025 15:31
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 23:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 20:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 20:03
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
26/06/2025 10:26
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 03:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 20:20
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 20:19
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/05/2025 16:43
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 15:25
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
10/02/2025 07:46
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 07:04
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 07:04
Ato ordinatório
-
12/03/2024 09:37
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
18/10/2023 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
18/10/2023 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 17:16
Juntada de Petição de Contra-razões
-
19/09/2023 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2023 17:11
Reativação do Processo
-
12/09/2023 17:10
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 13:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/08/2023 13:12
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
29/08/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 19:00
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
01/08/2023 08:24
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 17:05
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 17:04
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
20/07/2023 12:52
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:24
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:24
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:23
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:23
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 13:22
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:22
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:21
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:21
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:21
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:19
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
18/07/2023 13:18
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:18
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 13:18
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 15:49
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
06/07/2023 15:48
Processo Materializado
-
11/11/2022 07:59
Expedição de Certidão.
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31/10/2022 21:12
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 21:12
Acolhida a exceção de pré-executividade
-
21/10/2022 13:53
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
25/02/2022 16:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
01/12/2021 02:54
Suspensão do Prazo
-
05/11/2021 18:10
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
28/11/2020 13:44
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
28/11/2020 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
28/11/2020 13:44
Processo Materializado
-
28/11/2020 13:44
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/11/2020 13:44
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
28/11/2020 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/07/2019 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2019 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2019 17:44
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
23/04/2019 17:53
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
26/02/2019 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2019 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2019 15:38
Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
-
19/11/2018 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
07/12/2012 14:44
Recebimento de Carga
-
05/07/2012 17:09
Carga à Vara Interna
-
16/12/2011 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2020
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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