TJSP - 1005545-86.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005545-86.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edezio Gomes de Oliveira Junior -
Vistos.
Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.
Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.
Intime-se. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
27/08/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:28
Expedição de Mandado.
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27/08/2025 05:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 05:07
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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26/08/2025 16:08
Conclusos para decisão
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26/08/2025 12:52
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 12:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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