02/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:28

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004684-02.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Bacar Costa - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

INCLUSÃO.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE.

APLICABILIDADE DA TESE DO PUIL Nº 1: "OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, SENDO VEDADO O EFEITO CASCATA." INAPLICABILIDADE DO IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 - TEMA 40.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:56

Julgado Virtualmente
26/08/2025 22:08

Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
29/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:17

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 12:18

Distribuído por sorteio
18/06/2025 08:25

Processo Cadastrado
16/06/2025 14:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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