19/08/2025 10:55

Prazo
19/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110769-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alan Aparecido de Souza Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELO BANCO-RÉU.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS VÁLIDOS.

DEVEDOR CONTUMAZ.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O AUTOR ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA DESCONHECIDA E PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA DESCONHECIDA E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DEVIDO À DESVANTAGEM NO VÍNCULO NEGOCIAL.4.

O RÉU NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR RELATÓRIO DE NEGATIVAÇÕES SEM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

A INEXISTÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO FOI EVIDENCIADA PELA PRESENÇA DE OUTRAS RESTRIÇÕES EM NOME DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA. 2.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL QUANDO HÁ OUTRAS RESTRIÇÕES PREEXISTENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 14, § 1º, ART. 47.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1199476-56.2024.8.26.0100, REL.

THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074848-29.2023.8.26.0100, REL.

NUNCIO THEOPHILO NETO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Menezes Nery (OAB: 472520/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 702 - 7º andar
15/08/2025 21:06

Acórdão registrado
15/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 17:28

Julgado virtualmente
14/08/2025 14:29

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 09:18

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 17:11

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
08/04/2025 13:43

Distribuído por sorteio
02/04/2025 00:00

Publicado em
29/03/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/03/2025 14:36

Processo Cadastrado
26/03/2025 12:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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