28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003265-92.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Recorrente: Monica Camargo Bernardes da Rosa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itararé -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a tese "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Elton Pontes Meneguela (OAB: 504489/SP) - Geraldo José Holtz de Freitas (OAB: 326880/SP) - Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 14:50

Prazo
27/08/2025 14:49

Prazo
27/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:15

RE - Despacho - Prejudicado
26/08/2025 17:15

Despacho
22/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003265-92.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Recorrente: Monica Camargo Bernardes da Rosa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itararé - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Elton Pontes Meneguela (OAB: 504489/SP) - Geraldo José Holtz de Freitas (OAB: 326880/SP) - Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:43

Prazo
20/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:22

Despacho
19/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:04

Julgado Virtualmente
14/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:40

Despacho
30/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:15

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 12:04

Prazo
24/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/06/2025 07:21

Julgado Virtualmente
18/06/2025 07:54

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 21:45

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:33

Distribuído por sorteio
03/06/2025 16:04

Processo Cadastrado
03/06/2025 11:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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