21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0105515-30.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: São Lucas Saúde S/A - Agravado: Danilo Machado Garcia -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jeferson Sbrana (OAB: 432103/SP) - Jhonata Mendes Pereira (OAB: 447692/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:43

Prazo
20/08/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:22

Recurso Extraordinário
19/08/2025 16:22

Despacho
19/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:50

Prazo Intimação - 15 Dias
07/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:05

Despacho
07/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:49

Julgado Virtualmente
30/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:17

Subprocesso Cadastrado
26/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 16:19

Prazo
13/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 11:37

Julgado Virtualmente
10/06/2025 14:44

Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 16:48

Prazo
22/04/2025 16:40

Expedição de ofício.
22/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:39

Despacho
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:42

Distribuído por prevenção
11/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2025 18:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006652-92.2021.8.26.0003

Condominio Edificio Paulina Dois

Priscila Mimary

Advogado: Juliana dos Santos Cavalca Rizi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2014 16:46

Exibir Processo

Processo nº 4000820-77.2025.8.26.0000

Masakatsu Niigaki

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Elton Euclides Fernandes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006652-92.2021.8.26.0003

Priscila Mimary

Condominio Edificio Paulina Dois

Advogado: Arismar Medeiros de Araujo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1511150-98.2020.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Amara Ana da Silva

Advogado: Carlos Augusto Baptista Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2020 01:25

Exibir Processo

Processo nº 0002159-77.2025.8.26.0053

Janisson Barreto Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Willian Simas Hoepfner

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 18:21

Exibir Processo