TJSP - 1009368-77.2025.8.26.0248

Processo 1009368-77.2025.8.26.0248 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marilia Soledad Gonzales Novaes - Vistos Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Em que pese as alegações autorais, analisando a inicial e documentos que a acompanham, não verifico qualquer elemento probatório apto a demonstrar, initio litis, a presença dos pressupostos processuais previstos no art. 300 do CPC, o que impede o deferimento da tutela de urgência almejada.

A parte autora confessa que alienou o veículo a parte ré informalmente e sem ciência do agente financeiro (contrato de gaveta), que, por sua vez, o transferiu a terceiros, em cadeia desconhecida.

Tratando-se de bem móvel, este transfere-se por mera tradição.

Ademais, o bem jamais fora da parte autora, eis que encontra-se alienado à instituição financeira.

Portanto, sem razão a parte autora em seu pleito reintegratório.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 7848 Contestação com Reconvenção).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se. - ADV: DIOGO PASSOS FERNANDES (OAB 329518/SP)