28/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007400-46.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - HARLAND CARVALHO CHAVES - Decorrido o prazo prescricional de 04 anos, a contar do trânsito em julgado para a acusação em 30/04/2019 (fls. 55), sem que o executado tenha iniciado o cumprimento das penas e não se verificando a superveniência de causa suspensiva ou interruptiva, reconheço a prescrição da pretensão executória estatal, e julgo extinta a punibilidade do(a) sentenciado(a), em relação ao processo nº 0065349-67.2018.8.26.0050, da 27ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, com fundamento nosartigos 107,inciso IV, 109,inciso V, todos do Código Penal.

Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado ou contramandado de prisão.

Expeça-se o necessário.

Anote-se.

Comunique-se.

Após, arquivem-se os autos.

Fls. 161 - Defiro a habilitação, ressalvado o acesso a eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça que não digam respeito ao(à) interessado(a).

Forneça-se senha ao(à) d.

Advogado(a), caso necessário.

Por fim, julgo prejudicado o pedido de conversão em pena restritiva de liberdade formulado às fls. 160.

Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

P.I.C. - ADV: RAULINO LEITE DE ANDRADE (OAB 373503/SP)
27/08/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:57

Extinta a Punibilidade por Prescrição
21/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:15

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:31

Juntada de Petição de resposta
30/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 19:20

Mudança de Magistrado
09/05/2025 14:14

Expedição de Ofício.
16/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 08:00

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 10:41

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:54

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 11:46

Mudança de Magistrado
05/07/2024 11:27

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 14:57

Mudança de Magistrado
23/10/2023 07:46

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:24

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:13

Juntada de Ofício
04/10/2023 00:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 09:30

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 18:45

Expedição de Ofício.
05/10/2022 17:47

Expedição de Mandado.
03/10/2022 15:42

Expedição de Ofício.
03/10/2022 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 10:26

Mudança de Magistrado
23/03/2022 11:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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