27/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000929-82.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

A parte autora requereu a intimação da parte requerida para que informe a localização do bem móvel objeto do pedido de busca e apreensão, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 124/126).

O pedido não comporta acolhimento.

De fato, há determinação expressa do Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 4º, de que o autor requeira a conversão do feito em ação executiva, caso o bem não seja localizado, sendo inviável o deferimento do pedido pretendido, tratando-se de procedimento especial com previsão expressa das medidas possíveis a serem pleiteadas pelo autor.

A propósito: Consumidor e processual.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

Insurgência do réu contra decisão que lhe aplicou multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé.

Não há lugar para que o réu na ação de busca e apreensão indique a localização do bem, sob pena de sofrer penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, competindo ao credor adotar as medidas cabíveis para satisfazer seu crédito, a teor do artigo 4º, do Decreto-lei n. 911/1969.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22473327620228260000 SP 2247332-76.2022.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 31/01/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Intime-se o autor para que requeira o necessário ao prosseguimento do feito ou à conversão em ação executiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
25/08/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:55

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 11:32

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:38

Expedição de Mandado.
17/03/2025 13:21

Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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