09/09/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001716-38.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - MAURO DE FREITAS LINO -

Vistos. 1.

Intime-se o sentenciado para realizar e comprovar o pagamento da prestação pecuniária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização de falta grave (art. 51, I, da LEP) e reconversão em pena privativa de liberdade.

O boleto para pagamento deverá ser extraído através do Portal de Custas existente no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo ser selecionada a opção "Emissão de Guias" - "Depósito Judicial" - "Pena de Prestação Pecuniária" - Em "Número do Processo" inserir o número da Execução - Clicar em "Buscar" - Conferir os dados do Processo - Comarca: São Paulo; Foro: Foro Central Criminal Barra Funda; Ofício/Cartório: Cartório da 5ª Vara das Execuções Criminais; Vara: 5ª Vara das Execuções Criminais - Inserir o valor a ser pago - CPF do sentenciado/beneficiado -"Validar" - Conferir os dados - Clique em Emitir Guia. É imprescindível a juntada do boleto e do comprovante de pagamento nos autos." É imprescindível a juntada do comprovante aos autos, para a identificação do depósito.

Decorrido o prazo in albis, tornem conclusos.

O descumprimento ensejará a caracterização de falta grave (art. 51, I, da LEP) e reconversão em pena privativa de liberdade. 2.

EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS, DESDE JÁ, DETERMINO: Intime-se o sentenciado, por edital, para que, no prazo de 30 dias, compareça ao cartório do DECRIM 5, no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, sito à Avenida Doutor Abraão Ribeiro, nº 313 - 2º andar, "Rua 11" - sala 2-545 - Barra Funda, no horário das 13h00 às 17h00, para cumprir a(s) pena(s) restritiva(s) de direitos a ele imposta(s) neste PEC e em eventual PEC apenso.

Sem prejuízo, concedo o mesmo prazo para que a Defensoria Pública tente contato com o sentenciado, com a mesma finalidade.

Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

Intime-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)
26/08/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 18:18

Expedição de Ofício.
25/04/2025 08:31

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 20:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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