TJSP - 0000065-50.2025.8.26.0541

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000065-50.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Clair Tozarini Hernandes - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PARA REFORMAR DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR ELA APRESENTADA E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO QUAL A SENTENÇA E O ACÓRDÃO CONDENARAM A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013 ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM OBEDIÊNCIA AO JULGADO NO REFERIDO MANDADO DE SEGURANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS POSTERIORES; (II) ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) A SER INCORPORADO; (III) DETERMINAR A METODOLOGIA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CUMPRIMENTO DE JULGADO DISCUTE APENAS O VALOR DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DE MARÇO DE 2013 A JANEIRO DE 2014, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE DISCUTIR, COMO PRETENDE A EXECUTADA, SE AS DIFERENÇAS, NO ANO DE 2018, TERIAM SIDO ABSORVIDAS PELOS REAJUSTES DAS LEIS POSTERIORES (LCES Nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 E 1.384/2023).A CONDENAÇÃO DETERMINA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE, INTERPRETADO COMO O VALOR EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELO SERVIDOR ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, CONFORME HOLERITES QUE DEMONSTRAM R$ 468,00 EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 2013, CONFIGURANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO A UTILIZAÇÃO DE R$ 780,00 PELA EXEQUENTE.A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 EXIGE A CONSOLIDAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO E DOS JUROS DE MORA ACUMULADOS ATÉ NOVEMBRO DE 2021, COM INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC SOBRE ESSE MONTANTE A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME METODOLOGIA ADOTADA PELA EXEQUENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INCORPORAÇÃO DO ALE DEVE OBSERVAR O VALOR EFETIVAMENTE PAGO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013. 2.

O CUMPRIMENTO DE JULGADO RESTRINGE-SE AO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DE MARÇO DE 2013 A JANEIRO DE 2014, RAZÃO PELA QUAL NÃO IMPORTA SE, EM 2018, TERIA HAVIDO ABSORÇÃO POR REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS POSTERIORES. 3.

A TAXA SELIC INCIDE SOBRE O VALOR CONSOLIDADO, COMPREENDENDO O PRINCIPAL ATUALIZADO E OS JUROS DE MORA ATÉ NOVEMBRO DE 2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.216/2013; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.249/2014; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.317/2018; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.350/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.373/2022; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.384/2023; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, ART. 22, § 1º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 448/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002647-02.2024.8.26.0236, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 30/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000266-76.2025.8.26.0077, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL, J. 14/07/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2304148-44.2023.8.26.0000, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.

OSWALDO LUIZ PALU, J. 03/04/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - 16º Andar, Sala 1607