27/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003449-83.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Optima Administração de Bens Proprios Ltda - Expresso Ribeirão Transporte Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra" celebrado entre as partes (fls. 18/22); b) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel objeto da matrícula nº 14.248 do CRI de Ribeirão Pires, expedindo-se o competente mandado após o trânsito em julgado; c) CONDENAR a autora a restituir à ré, em parcela única, os valores pagos pelo imóvel, autorizada a retenção de: c.1) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal; c.2) 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, a título de taxa de fruição, desde a imissão na posse até a efetiva desocupação, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.

O saldo a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.

Fica autorizada a compensação.

Havendo sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e a autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes.

Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da taxa de fruição somado ao da cláusula penal), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por ela obtido, correspondente à diferença entre a multa contratual pleiteada (30%) e a efetivamente fixada (10%), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se - ADV: VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), RENATA NASCIMENTO GOZZI (OAB 466900/SP)
25/08/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:57

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 16:44

Conclusos para julgamento
23/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:38

Conclusos para decisão
21/05/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 04:00:00, 3ª Vara.
20/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 17:32

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 03:40

Suspensão do Prazo
02/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 23:34

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:33

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:27

Expedição de Carta.
17/02/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:47

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 08:36

Expedição de Mandado.
01/12/2024 21:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:07

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:30

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:39

Conclusos para decisão
25/04/2024 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
22/04/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:09

Expedição de Mandado.
26/03/2024 13:33

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 17:54

Expedição de Mandado.
06/03/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 19:46

Conclusos para despacho
05/03/2024 19:44

Trânsito em Julgado às partes
28/02/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 11:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/11/2023 09:33

Conclusos para julgamento
13/11/2023 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2023.
29/09/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 08:55

Expedição de Carta.
17/08/2023 08:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/08/2023 14:53

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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