19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-71.2023.8.26.0262 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itaberá - Apelante: Município de Itaberá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Daiane Cristina Meneghel - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Conheceram em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, deram-lhe provimento e deram parcial provimento ao reexame necessário.

V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVENTE LOTADA EM HOSPITAL MUNICIPAL (ITABERÁ) ATIVIDADES DE LIMPEZA EM AMBIENTE HOSPITALAR COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE CONFIRMAÇÃO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL TERMO INICIAL DATA DO LAUDO PERICIAL DEMONSTRADA POR PERÍCIA JUDICIAL A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL A AGENTES BIOLÓGICOS NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES COMO SERVENTE EM HOSPITAL MUNICIPAL, É DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVE COINCIDIR COM A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO INCABÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS.

APELAÇÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA.

REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Francisco Ferraz de Freitas (OAB: 439395/SP) - Marcia Cleide Ribeiro (OAB: 185674/SP) - 1º andar
14/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:24

Juntada de Ofício
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:31

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 03:00

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:19

Expedição de Ofício.
31/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:05

Suspensão do Prazo
29/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:25

Juntada de Ofício
12/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:25

Expedição de Ofício.
15/05/2024 15:25

Expedição de Ofício.
29/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
06/04/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:56

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 13:14

Conclusos para julgamento
14/02/2024 14:49

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 16:34

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 12:57

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:22

Expedição de Mandado.
26/09/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:11

Recebida a Petição Inicial
18/09/2023 09:54

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 13:19

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001319-49.2024.8.26.0097

Maria Aparecida Polveiro Emoto

Municipio de Buritama

Advogado: Paulo Rogerio Esposito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 7000163-97.2020.8.26.0602

Justica Publica

Thiogo Farao Pinto

Advogado: Marcia Regina de Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 4004784-69.2025.8.26.0003

Anisia Rodrigues Pereira Barreto

Kleber Mesquita Pereira

Advogado: Alexsandro Luciano Vidal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1036246-14.2025.8.26.0224

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Massa Falida de Cirpec Industria de Circ...

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0006812-56.2024.8.26.0248

Airton Chaves de Oliveira

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: George Willians Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2024 14:34

Exibir Processo