02/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:26

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003971-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Mariza Matsumura Faria - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE NOVO RPV REFERENTE A UM MESMO TÍTULO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.

A DESÍDIA DA RECORRIDA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ARGUMENTO PARA QUE SE RECONHEÇA A RENÚNCIA DOS DÉBITOS POSTERIORES AO PAGAMENTO DO PRIMEIRO RPV.

A VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO, PREVISTA NO ART. 100, § 8º, DA CRFB/1988, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A RECORRENTE NÃO BUSCA FRACIONAR O MONTANTE DEVIDO PARA ENQUADRAMENTO NO REGIME DE PEQUENO VALOR (ART. 100, § 3º, CRFB/1988).

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jonas Lima de Oliveira (OAB: 419872/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:24

Julgado Virtualmente
27/08/2025 09:38

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:03

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:46

Distribuído por sorteio
04/08/2025 12:16

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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