TJSP - 7001219-23.2007.8.26.0344
1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7001219-23.2007.8.26.0344 (589686/2) - Execução da Pena - Aberto - Leandro Carlos da Silva - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 31165/2006, da 3ª Vara Criminal da Capital/SP (PEC 7001219-23.2007.8.26.0344), nº 9758/2007, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba - PR (PEC 7000292-67.2011.8.26.0554) e nº 1071/2010, da 19ª Vara Criminal (PEC 7000604-43.2011.8.26.0554), em virtude de seu cumprimento.
Não havendo condenação de pena de multa nos autos nº 1071/2010, da 19ª Vara Criminal (PEC 7000604-43.2011.8.26.0554), JULGO extinta a punibilidade do sentenciado, relativa ao processo referido.
No mais, observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multa cumulativamente impostas nos processos nº 31165/2006, da 3ª Vara Criminal da Capital/SP (PEC 7001219-23.2007.8.26.0344) e nº 9758/2007, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba - PR (PEC 7000292-67.2011.8.26.0554) (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. - ADV: RENATA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 199237/SP), JUVENAL FERREIRA PERESTRELO (OAB 31199/SP) -
27/08/2025 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 16:07
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
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21/08/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 09:42
Conclusos para despacho
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20/08/2025 09:41
Juntada de Certidão
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19/05/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
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18/05/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2025 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 10:05
Conclusos para despacho
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01/05/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2025 08:57
Juntada de Certidão
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26/04/2025 08:55
Conclusos para despacho
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26/04/2025 08:52
Apensado ao processo
-
26/04/2025 08:52
Apensado ao processo
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26/04/2025 08:52
Apensado ao processo
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13/08/2024 00:19
Mudança de Magistrado
-
18/03/2022 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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17/08/2021 00:00
Ato ordinatório
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21/11/2019 00:00
Ato ordinatório
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18/11/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
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08/11/2019 00:00
Conclusos para despacho
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08/11/2019 00:00
Conclusos para despacho
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05/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
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01/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
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31/10/2019 00:00
Ato ordinatório
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30/10/2019 00:00
Ato ordinatório
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10/11/2017 00:00
Ato ordinatório
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23/10/2017 00:00
Ato ordinatório
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20/10/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
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18/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
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11/10/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
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10/10/2017 00:00
Ato ordinatório
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10/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
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09/10/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
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06/10/2017 00:00
Conclusos para despacho
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06/10/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
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05/10/2017 00:00
Conclusos para despacho
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29/09/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
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26/09/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
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25/09/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
22/09/2017 00:00
Ato ordinatório
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2007
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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