08/09/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4000717-64.2025.8.26.0099/SP AUTOR: DALVA REGINA GODOI BORTOLETTOADVOGADO(A): DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB SP118390)AUTOR: RENATO ROMANO BORTOLETTOADVOGADO(A): DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB SP118390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por RENATO ROMANO BORTOLETTO DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO em face do INCORPORADORA ARANTES ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÂO LTDA. (ADDERE ENGENHARIA LTDA), visando a adjudicação compulsória do imóvel objeto da matrícula nº 91.138, do CRI de Bragança Paulista/SP. Em síntese, depreende-se da inicial que, em 4 de outubro de 2012, os requerentes adquiriram o apartamento nº 302, 3º andar, do "Edifício Residencial Orquidea Residence", situado na rua Dom Aguirre, nº 889, nesta cidade de Bragança Paulista, registrado na matrícula nº 91.138 perante o CRI, mediante contrato de compromisso de compra e venda firmado com Arantes Engenharia Empreendimentos e Construção Ltda., cujo preço foi integralmente quitado.

Contudo, por motivos adversos, a escritura definitiva não pode ser lavrada, o que impede o registro do imóvel, restando-lhes o pedido judicial de adjudicação compulsória para a regularização do domínio em seus nomes. Os requerentes trouxeram aos autos: 1) recibo de quitação do preço do imóvel (doc. 09); 2) certidão de matrícula atualizada do imóvel (doc. 10); e 3) declaração de anuência do vendedor com o pedido, com firma reconhecida (doc. 11). No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) retificar o valor atribuído à causa para constar o valor de mercado do bem; e 2) comprovar o pagamento das custas iniciais, correspondentes a 1,5% (um e meio por cento) do novo valor a ser atribuído à causa, em guia DARE-SP, Código 230-6, a ser emitida dentro do sistema eproc, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. Com a emenda ou decorrido o prazo em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem conclusos.
04/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:16

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 11:08

Conclusos para decisão
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000717-64.2025.8.26.0099 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista na data de 26/08/2025.
26/08/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO ROMANO BORTOLETTO. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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