24/08/2025 00:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:52

Expedição de Mandado.
20/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007741-70.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marilia Lameza Avante -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 40/41 e documentos como emenda à inicial.

Anote-se.

A tutela de urgência comporta deferimento.

A autora é deficiente física, comprovada por isenção fiscal anterior deferida, desde 2021, para IPI e ICMS.

A morosidade administrativa para julgamento do novo pedido, conforme legislação aplicável, não pode ser imputada à autora, ou seja, deve retroagir à data do ingresso do pedido, especialmente quando há prova documental de que a deficiência era até mesmo anterior ao pedido administrativo.

Ademais, uma vez concedida a isenção para o ano de 2024 não se justifica nova imposição em 2025, sem comprovação da alteração da situação fática.

O perigo da demora é evidente porque a continuidade de exigibilidade do débito pode acarretar inscrição do nome da autora no CADIN, sem prejuízo da impossibilidade de circulação regular do veículo.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do IPVA dos anos de 2022, 2023 e 2025 em relação à autora, referente ao veículo HYUNDAI/CRETA, placa FLH-2F27, até ulterior deliberação. - ADV: PAULA CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)
19/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
14/08/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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