TJSP - 0018084-33.2017.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX LUIS DO NASCIMENTO

Advogados

ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR

OAB: 416162/SP

CPF *61.***.*47-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0018084-33.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ALEX LUIS DO NASCIMENTO - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0019384-03.2017.8.26.0050, da 17ª Vara Criminal (PEC 0018084-33.2017.8.26.0041), nº 1515324-48.2023.8.26.0228, da 15ª Vara Criminal (PEC 0003523-31.2023.8.26.0158) e nº 1504626-97.2020.8.26.0224, da Juizado Especial Criminal - Foro de Guarulhos (PEC 0000577-52.2024.8.26.0158), em virtude de seu cumprimento.

    Não havendo condenação de pena de multa nos autos nº 1504626-97.2020.8.26.0224, da Juizado Especial Criminal - Foro de Guarulhos (PEC 0000577-52.2024.8.26.0158), JULGO extinta a punibilidade do sentenciado, relativa ao processo referido.

    No mais, observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multa cumulativamente impostas nos processos nº 0019384-03.2017.8.26.0050, da 17ª Vara Criminal (PEC 0018084-33.2017.8.26.0041) e nº 1515324-48.2023.8.26.0228, da 15ª Vara Criminal (PEC 0003523-31.2023.8.26.0158) (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. - ADV: ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR (OAB 416162/SP)

  • 27/08/2025 02:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 17:08

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 22/08/2025 14:41

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 09:25

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 01:08

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 13/04/2024 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 15:31

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2024 16:41

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2024 16:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2024 16:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/03/2024 16:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/03/2024 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2024 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/03/2024 22:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/03/2024 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 15:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/03/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 14:23

    Concedida Progressão de regime

  • 04/03/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 20:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 09:30

    Unificação e Soma de Penas

  • 22/02/2024 12:04

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 11:46

    Apensado ao processo

  • 19/02/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 21:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 05:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 21:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 13:11

    Unificação e Soma de Penas

  • 12/01/2024 11:01

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 10:54

    Apensado ao processo

  • 06/12/2023 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 18:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 16:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/11/2023 16:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/11/2023 16:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/11/2023 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/11/2023 07:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/11/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 17:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/10/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 07:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2023 23:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/08/2023 23:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/08/2023 23:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/08/2023 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/08/2023 16:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/08/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 19:14

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 21:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 17:40

    Determinada a Regressão de Regime

  • 20/06/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2023 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 09:54

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 13/06/2023 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 15:32

    Mudança de Magistrado

  • 12/06/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2023 19:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 21:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 03:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/08/2022 13:07

    Expedição de Carta.

  • 08/07/2022 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2019 17:25

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2019 17:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2019 17:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/04/2019 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/04/2019 17:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/04/2019 17:07

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2019 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2019 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 20:08

    Concedida Progressão de regime

  • 15/04/2019 21:26

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2019 15:38

    Realizado Cálculo

  • 04/04/2019 15:37

    Realizado Cálculo

  • 28/03/2019 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2019 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 15:45

    Mudança de Classe Processual

  • 25/03/2019 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2019 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2019 15:20

    Processo Entranhado

  • 21/03/2019 15:19

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/03/2019 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2019 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2019 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2019 17:44

    Homologado o Cálculo

  • 25/01/2019 14:12

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 14:11

    Realizado Cálculo

  • 25/01/2019 14:11

    Realizado Cálculo

  • 25/01/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2018 09:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2018 09:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2018 09:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/12/2018 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/12/2018 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/12/2018 14:35

    Decisão

  • 14/12/2018 11:46

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 11:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/10/2018 14:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 28/09/2018 15:58

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/09/2018 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2018 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2018 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2018 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2018 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 14:20

    Decisão

  • 24/09/2018 11:10

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 14:54

    Concedida Progressão de regime

  • 19/09/2018 12:36

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2018 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2018 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2018 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2018 10:11

    Proferido Despacho

  • 20/06/2018 16:46

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2018 21:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2018 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2018 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2018 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2018 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2018 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2018 14:25

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 12:30

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 17/05/2018 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2018 15:24

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/04/2018 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2018 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2018 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2018 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2018 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2018 12:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2018 12:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2018 12:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2018 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/02/2018 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2018 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/01/2018 18:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/01/2018 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2018 14:46

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2017 18:22

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2017 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2017 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2017 17:49

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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