TJSP - 4002486-80.2025.8.26.0011

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002486-80.2025.8.26.0011/SP AUTOR: EVERTON HENRIQUE DE OLIVEIRA NEVESADVOGADO(A): PATRICK FERNANDES (OAB SP466247)ADVOGADO(A): LEONARDO PINA DE CAMPOS (OAB SP530862)ADVOGADO(A): HAILTON RIBEIRO OLIVEIRA (OAB SP487495) DESPACHO/DECISÃO A inicial deve ser instruída com todos os documentos que fundamentam a pretensão da parte autora.

Assim, caso não tenham sido ainda apresentados, deverá a parte autora juntá-los no prazo de 05 dias.

Deverão constar nos autos, necessariamente, comprovantes de pagamentos, boletos e faturas, emitidas em seu nome, a fim de que seja possível verificar os respectivos importes pleiteados e analisar a legitimidade ativa e passiva ad causam.

Para partes estabelecidas fora dos limites territoriais deste Juizado de Pinheiros, é necessário apresentar comprovante de endereço residencial atualizado, que seja necessariamente uma conta de consumo (água, luz, gás, telefone fixo ou internet fixa), ou documentos que comprovem a sede da empresa, em caso de autores ME e EPP. 1-) Recebo a inicial e aditamento.

Retifique-se o valor da causa perante o sistema para o montante de R$37.080,64. 2-) Considerando a isenção de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, reputo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça formulada pela parte autora, que deverá, se o caso, ser oportunamente reformulado. 3-) O pedido de tutela provisória não comporta provimento.

Com efeito, verifica-se que, de acordo com a própria inicial, a suspensão da conta da parte autora ocorreu em junho de 2022, ou seja, há mais de três anos, o que elimina, por completo, qualquer caracterização de urgência.

No entanto, independentemente de tal constatação, convém destacar que vem prevalecendo o entendimento pelo qual, na relação tida entre a empresa de transportes e o motorista credenciado, vigora o princípio da autonomia da vontade e liberdade contratual da plataforma quanto à análise da conveniência em se manter a parceria comercial, não havendo, destarte, como acolher a alegação de arbitrariedade e impor a reinserção forçada no sistema.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – MOTORISTA DE UBER – Descredenciamento do autor do sistema – Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, que visava ao seu recredenciamento no sistema 'UBER' – Alegação de desligamento arbitrário – Não é possível acolher, de plano, as alegações unilaterais aduzidas pelo autor e compelir a ré a admiti-lo novamente no referido sistema, em violação aos princípios do contraditório e da liberdade contratual – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO." (TJSP – 24ª Câmara de Direito Privado – AI 2050119-96.2021.8.26.0000/Santa Bárbara d'Oeste – Rel.

Des.

Plinio Novaes de Andrade Júnior – j. 29.04.2021).

Diante do exposto, ausentes os requisitos estatuídos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 4-) Cite-se e intime-se a parte ré a ofertar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da citação, sob pena de revelia, valendo lembrar que a contagem inicia-se da data do recebimento do mandado e não da sua juntada aos autos, devendo ela indicar, na defesa, o seu endereço eletrônico atualizado, para o envio de link de acesso para a audiência de conciliação, se o caso.

Ressalto que a citação da ré deverá ocorrer de forma eletrônica, por ter domicílio eletrônico cadastrado no Portal CNJ.

Oportunamente, será designada data para audiência de conciliação.

Na ocasião da designação, as partes serão informadas sobre a realização presencial, virtual ou híbrida do ato.

O link de acesso para a realização da audiência virtual, se assim definida, será encaminhado por e-mail às partes, que deverão confirmar seu recebimento.

Caso a audiência seja presencial, as partes estarão intimadas quanto a necessidade do seu comparecimento pessoal no endereço supra indicado, sob pena de revelia e/ou extinção.

As partes deverão informar seus endereços de e-mail para recebimento do link 10 (dez) dias antes da audiência designada para o ato.

No caso das pessoas jurídicas, deverá ser informado apenas o e-mail de um de seus representantes (sócio ou preposto) e do advogado que participarão efetivamente do ato.

Caso não informado, será enviado o e-mail para o primeiro que constar na lista enviada a este Juízo, que se encarregará de repassar àqueles que participarão da audiência.

O comparecimento das partes à audiência de conciliação é obrigatório, lembrando que a ausência da parte autora determinará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e a ausência da parte ré, ou a falta de documentos nos autos que comprovem a representação das pessoas jurídicas e/ou condomínios, integrantes do polo passivo do feito, a decretação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

Caso as partes não recebam o link de acesso à audiência em  até 48 horas da data da sua realização, deverão  entrar em contato com o Cejusc, através do e-mail [email protected].

Na hipótese não disporem de acesso à internet, as partes deverão comparecer ao Cartório do Juizado Especial Cível do Fórum de Pinheiros.    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002486-80.2025.8.26.0011/SP AUTOR: EVERTON HENRIQUE DE OLIVEIRA NEVESADVOGADO(A): PATRICK FERNANDES (OAB SP466247)ADVOGADO(A): LEONARDO PINA DE CAMPOS (OAB SP530862)ADVOGADO(A): HAILTON RIBEIRO OLIVEIRA (OAB SP487495) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Como se sabe, o rito dos Juizados Especiais Cíveis não admite fase de liquidação, pois há vedação expressa de prolação de sentenças ilíquidas (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Destarte, deverá o autor, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial: A) apresentar valor certo e líquido no que diz respeito ao pedido de lucros cessantes; B) retificar o valor da causa, que deverá acrescer tal montante.

Desde já, advirto que, se houver necessidade de apuração de danos em sede de liquidação, o feito deverá ser direcionado à Justiça Comum.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Int.