TJSP - 1500456-44.2022.8.26.0505
1ª instância - 01 Cumulativa de Ribeirao Pires
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:08
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500456-44.2022.8.26.0505 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CLAUDIO LUIZ DA COSTA -
Vistos.
Fls. 89/90: Homologação do acordo de A.N.P.P. em audiência.
Fl. 118: Ofício de comunicação de rescisão do acordo de não persecução penal pelo Juízo da Execução.
Fls. 128/129: Recebimento da denúncia.
Fl. 206: Deferido novo prazo para cumprimento do acordo.
Fl. 2016: Petição comprovando o cumprimento integral das condições impostas do A.N.P.P.
Fls. 217/219: Comprovantes do depósito efetuado.
Fl. 223: O Ministério Público manifestou-se pela decretação da extinção de punibilidade dos fatos apurados nestes autos, em razão do cumprimento.
Isso posto, em razão do cumprimento integral das condições impostas no acordo de não persecução penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiário CLAUDIO LUIZ DA COSTA, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.
Em relação aos valores constantes na conta vinculada aos autos, repasse-os à conta judicial do Tribunal de Justiça/SP, CNPJ nº 51.***.***/0001-93, agência 2234, conta corrente nº 99747159-X, pertencente à unidade judicial parceira da 2ª Vara Cumulativa de Ribeirão Pires, nos moldes do §2º, do artigo 483-C, das N.S.C.G.J.
Depois de efetuado o pagamento do M.L.E., comunique-se à unidade parceira, com nossas homenagens.
Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações necessárias.
Expeça-se certidão de honorários, caso houver.
Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
Ciência ao MP.
P.R.I.C. - ADV: FERNANDA CASCARDI DA SILVA (OAB 472701/SP) -
26/08/2025 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 20:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:49
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
25/08/2025 17:21
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2025 15:59
Expedição de Mandado.
-
07/08/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/08/2025 14:48
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 19:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2025 22:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 13:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 12:57
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 12:57
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 12:57
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 16:36
Nomeado Defensor Dativo
-
04/07/2025 16:36
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 16:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
-
27/05/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 03:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 14:17
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 13:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 12:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2025 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2025 12:12
Juntada de Mandado
-
10/02/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 09:51
Expedição de Ofício.
-
06/02/2025 16:25
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 19:03
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 18:40
Expedição de Ofício.
-
05/02/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 20:23
Recebida a denúncia
-
28/01/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
27/01/2025 20:25
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/01/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2025 14:59
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
27/01/2025 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 11:00
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 10:58
Juntada de Ofício
-
17/01/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
14/04/2024 16:38
Suspensão do Prazo
-
11/11/2023 02:27
Suspensão do Prazo
-
27/03/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2023 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2023 11:11
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 11:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2023.
-
09/03/2023 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 10:19
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 10:17
Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
-
07/03/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2023 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2023 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2023 10:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/03/2023 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 16:19
Expedição de Ofício.
-
02/03/2023 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2023 17:12
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
02/12/2022 17:56
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2022 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2022 09:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2022 09:27
Juntada de Ofício
-
02/12/2022 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2022 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 16:00
Conclusos para despacho
-
01/12/2022 15:23
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2022 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2022 16:58
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2022 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2022 12:29
Conclusos para despacho
-
24/11/2022 12:27
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2023 02:15:00, 1ª Vara.
-
23/11/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 10:11
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2022 10:09
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 08:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/10/2022 15:20
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2022 15:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/10/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/10/2022 11:09
Expedição de Mandado.
-
15/10/2022 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2022 16:12
Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2022 03:15:00, 1ª Vara.
-
11/10/2022 15:57
Expedição de Mandado.
-
11/10/2022 15:56
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 16:46
Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2022 03:15:00, 1ª Vara.
-
07/10/2022 16:41
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 18:19
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 18:18
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 18:18
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2022 18:18
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2022 18:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2022 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 15:27
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2022 18:16
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 10:19
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 08:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2022 08:50
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 08:52
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 08:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2022 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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