TJSP - 1008100-43.2024.8.26.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008100-43.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Maria Luzinete Sanches de Moraes - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA.

INEXIGIBILIDADE DE REQUERIMENTO FORMAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE ABRIL DE 2021 A ABRIL DE 2022, CORRESPONDENTE AO INTERVALO ENTRE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL E A EFETIVA APOSENTADORIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA EXIGE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXPRESSO; (II) ESTABELECER SE A SERVIDORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO RETROATIVO DO ABONO NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE APÓS PREENCHER OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 40, § 19, DA CF/1988, BEM COMO O ART. 126, § 19, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEGURAM O ABONO DE PERMANÊNCIA AO SERVIDOR QUE, TENDO IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE.SEGUNDO O TEMA 888 DO STF, O BENEFÍCIO É DEVIDO MESMO NAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA ESPECIAL.A PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE CONFIGURA, POR SI SÓ, A OPÇÃO PELO TRABALHO, NÃO SENDO EXIGIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO.A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A SERVIDORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL EM ABRIL DE 2021, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA QUANTO À DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO FORMAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO ABONO, BASTANDO A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO FUNCIONAL APÓS O IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA.O ART. 15, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2006 TAMBÉM PREVÊ EXPRESSAMENTE O DIREITO AO ABONO PARA O SERVIDOR QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DECORRE DA PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. 2.

A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO FUNCIONAL CONFIGURA OPÇÃO EXPRESSA PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. 3.

O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ATÉ A EFETIVA APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, III, A, 5º E 19; EC Nº 20/98; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 126, § 19; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2006, ARTS. 14 E 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 888; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005852-07.2024.8.26.0047, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 07.06.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005572-36.2024.8.26.0047, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 23.04.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - 16º Andar, Sala 1607