10/09/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000685-98.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ester de Oliveira Inácio Fisnack - Pagseguro Internet S.a. -

Vistos. 1.

Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova.

Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica.

A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor.

Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2.

Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência.

Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020.

Intime-se.

Jales, 18 de agosto de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR (OAB 486655/SP), VINICIUS GUILHERME ANDRADE (OAB 471919/SP)
19/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:48

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:36

Expedição de Carta.
30/06/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:26

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
30/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:16

Conclusos para julgamento
02/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
02/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
05/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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