TJSP - 1000450-41.2018.8.26.0471

1ª instância - 02 Cumulativa de Porto Feliz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTALSECURITIZADORA DE CREDITOS LTDA

CNPJ: 21.979.106/0001-59

CONSTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 05.842.940/0001-41

MICHEL ALBERTO ZANGERONIMO

CPF *02.***.*11-30

Advogados

CARLOS EDUARDO BRUGNARO VERONEZI

OAB: 326914/SP

CPF *17.***.*68-89

MARIANA MARTINS

OAB: 361788/SP

CPF *11.***.*51-38

Terceiro

Partes

CARLOS DUARTE DE TOLEDO

CPF *40.***.*32-87

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ

CNPJ:

Advogados

MARCUS VINICIUS PEREIRA DE BARROS ARMADA

OAB: 331495/SP

CPF *83.***.*78-10

JULIANA LEME FERRARI

OAB: 289795/SP

CPF *07.***.*94-89

JOSE JAIRO MARTINS DE SOUZA

OAB: 217629/SP

CPF *64.***.*07-42

CRISTINA CAMARA POSSELT

OAB: 253228/SP

CPF *25.***.*15-07

ANSELMO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO

OAB: 243162/SP

CPF *91.***.*25-85

Testemunhas

Partes

LUCAS APARECIDO RODRIGUES

CPF *76.***.*68-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/08/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000450-41.2018.8.26.0471 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Michel Alberto Zangerônimo - - Mz Empreendimentos Imobiliários – Sociedade de Propósitos Específicos (Spe) Ltda. - - Constal Empreendimentos Imobiliários Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Fls. 3263/3266: Ciência do cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens no CNIB.

    Nada Mais. - ADV: CARLOS EDUARDO BRUGNARO VERONEZI (OAB 326914/SP), MARIANA MARTINS GODINHO (OAB 361788/SP), MARIANA MARTINS GODINHO (OAB 361788/SP), MARIANA MARTINS GODINHO (OAB 361788/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA DE BARROS ARMADA (OAB 331495/SP), JOSE JAIRO MARTINS DE SOUZA (OAB 217629/SP), CARLOS EDUARDO BRUGNARO VERONEZI (OAB 326914/SP), JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP), CRISTINA CAMARA POSSELT (OAB 253228/SP), ANSELMO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 243162/SP), CARLOS EDUARDO BRUGNARO VERONEZI (OAB 326914/SP)

  • 19/08/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2025 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 16:08

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2025 16:08

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2025 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/08/2025 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2025 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2025 10:45

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 13:09

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 07/07/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/07/2025 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2025 15:56

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 07/07/2025 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2025 16:22

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 15:45

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 16:55

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 20/03/2025 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2025 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 02/06/2020 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 15:17

    Realizado cálculo de custas

  • 05/05/2020 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/05/2020 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2020 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2020 11:42

    Decisão

  • 28/04/2020 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2020 12:25

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2020 00:59

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 12:18

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/03/2020 17:44

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/03/2020 17:43

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/03/2020 17:43

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/03/2020 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2020 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2020 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/03/2020 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/02/2020 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2020 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2020 17:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/12/2019 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2019 10:33

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2019 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2019 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 18:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2019 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2019 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2019 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2019 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2019 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 16:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2019 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2019 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/10/2019 12:20

    Julgada Procedente a Ação

  • 19/09/2019 16:34

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2019 16:26

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/09/2019 16:26

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/09/2019 16:26

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/09/2019 18:22

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/09/2019 16:04

    Decisão

  • 27/08/2019 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 09:10

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2019 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2019 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/08/2019 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2019 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2019 10:28

    Decisão

  • 29/07/2019 00:45

    Suspensão do Prazo

  • 19/07/2019 16:16

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2019 03:15:00, 2ª Vara.

  • 19/07/2019 16:11

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2019 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2019 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2019 18:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/07/2019 17:26

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 07/06/2019 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 15:39

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2019 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2019 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2019 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2019 17:02

    Proferido Despacho

  • 24/01/2019 11:47

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 15:47

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2018 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 13:38

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2018 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2018 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2018 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2018 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2018 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2018 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2018 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2018 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2018 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2018 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2018 10:14

    Decisão

  • 15/06/2018 13:33

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2018 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2018 15:52

    Protocolo Juntado

  • 12/06/2018 15:44

    Protocolo Juntado

  • 12/06/2018 15:44

    Protocolo Juntado

  • 12/06/2018 15:34

    Decisão

  • 12/06/2018 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2018 18:49

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 18:37

    Decisão

  • 11/06/2018 13:43

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2018 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2018 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2018 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2018 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2018 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2018 13:48

    Proferido Despacho

  • 17/05/2018 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2018 15:38

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2018 15:38

    Protocolo Juntado

  • 04/05/2018 13:28

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 11:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 02/05/2018 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2018 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2018 16:21

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2018 16:21

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2018 16:21

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2018 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2018 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2018 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2018 14:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/04/2018 15:19

    Juntada de Ofício

  • 25/04/2018 15:19

    Juntada de Ofício

  • 25/04/2018 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2018 17:16

    Protocolo Juntado

  • 24/04/2018 13:24

    Protocolo Juntado

  • 24/04/2018 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2018 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2018 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2018 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2018 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2018 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2018 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2018 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2018 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2018 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2018 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2018 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2018 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2018 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/04/2018 17:59

    Decisão

  • 17/04/2018 15:55

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2018 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2018 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2018 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2018 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2018 16:26

    Proferido Despacho

  • 16/04/2018 14:43

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2018 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2018 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2018 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2018 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2018 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/04/2018 17:31

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2018 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2018 17:31

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2018 17:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2018 17:30

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2018 17:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2018 17:30

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2018 17:29

    Protocolo Juntado

  • 04/04/2018 17:18

    Decisão

  • 04/04/2018 17:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2018 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2018 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2018 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2018 16:21

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2018 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2018 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2018 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/03/2018 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2018 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2018 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2018 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2018 11:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/03/2018 14:48

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2018 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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