24/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042430-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Wolney Luiz Antonio Mendes -

Vistos.

Analisando os autos, verifico que o procurador da parte autora apresentou instrumento de procuração flagrantemente genérico, violando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, presentes no Comunicado CG nº 02/2017.

O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche o requisito previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi assinada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Diante disso, intime-se a parte autora para promover a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, contendo singelamente o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalte-se que o não atendimento da determinação acima implicará a extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações.

Após, conclusos.

Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)
20/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000355-04.2025.8.26.0297

Claudinei Alves de Mattos Mateus

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1001014-73.2025.8.26.0471

Amauri Roberto Rodrigues

Otavio Domingues

Advogado: Ivan Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1017033-50.2023.8.26.0011

Grazielly Yumi Novais

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Ronaldo Agenor Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1017033-50.2023.8.26.0011

Grazielly Yumi Novais

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Villemor Amaral Advogados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 4006686-63.2025.8.26.0001

Celso de Moraes

Andrelina Maria de Souza

Advogado: Fabiana Ferraretto Novais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 15:38

Exibir Processo