03/09/2025 17:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007307-33.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Aparecido Montoro - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos. 1.

Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova.

Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica.

A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor.

Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2.

Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência.

Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020.

Intime-se.

Jales, 18 de agosto de 2025. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)
19/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 07:18

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:50

Expedição de Carta.
24/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
25/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:20

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:14

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 14:23

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/10/2024 12:02

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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