26/02/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 16:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 17:56

Expedição de Ofício.
28/09/2023 18:08

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gladys Dantas Marques (OAB 442368/SP) Processo 1518470-34.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: GABRIEL LUCIO RODRIGUES ALVES -

Vistos.

Instaurou-se o inquérito policial a fim de se apurar eventual crime de receptação, tipificado no artigo 180, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 26/agosto/2022 (fls. 47/48).

O réu foi regularmente citado e ofereceu resposta escrita à acusação.

Em audiência realizada no dia 20/abril/2023, foi homologado o acordo de não persecução penal, comprometendo-se o autor a entregar a importância equivalente a dois salários mínimos ao GRAAC deste município (fls. 157/158).

Foram carreados documentos aos autos às fls. 160 e 168, comprovando o pagamento realizado pelo acusado.

Requereu o Ministério Público a extinção da punibilidade do agente.

Dessa forma, ante a comprovação do cumprimento do acordo homologado, JULGO EXTINTA a punibilidade de GABRIEL LUCIO RODRIGUES ALVES, nos autos do processo crime em epígrafe, fazendo-o com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao IIRGD e Delegacia de Polícia de origem.

Proceda a serventia as devidas anotações e comunicações necessárias, para os fins do disposto no artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal.

Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

P.I.C.

São Paulo, 21 de agosto de 2023.
23/08/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:19

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/08/2023 10:12

Conclusos para julgamento
16/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:14

Juntada de Ofício
16/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:05

Expedição de Ofício.
10/08/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:16

Conclusos para despacho
18/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:10

Conclusos para despacho
13/04/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 22:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/04/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 13:15

Juntada de Mandado
10/04/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 17:38

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:52

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:41

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 12:38

Juntada de Mandado
29/03/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 15:01

Expedição de Ofício.
15/03/2023 10:24

Expedição de Mandado.
15/03/2023 10:23

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:07

Evoluída a classe de 279 para 283
20/01/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:36

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/04/2023 02:30:00, 14ª Vara Criminal.
18/12/2022 08:32

Conclusos para despacho
18/12/2022 08:29

Juntada de Outros documentos
18/12/2022 08:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 17:27

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/08/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 16:56

Conclusos para decisão
26/08/2022 10:54

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/08/2022 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/08/2022 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2022 09:35

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2022 11:50

Expedição de Certidão.
18/08/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:46

Evoluída a classe de 279 para 283
18/08/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 11:20

Conclusos para decisão
16/08/2022 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/08/2022 16:52

Recebidos os autos
16/08/2022 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/08/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/08/2022 09:01

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 08:38

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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