02/09/2025 21:06

Expedição de Mandado.
02/09/2025 21:06

Expedição de Mandado.
26/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009394-34.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -

Vistos. 1.

Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf.

TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000).

Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). 2.

Cite-se a parte executada para pagar a dívida - que inclui, no caso de prestações continuadas, as parcelas vencidas e vincendas no curso da presente ação -, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada.

Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art. 5º, inc.

XI, da Constituição Federal.

A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil.

Alternativamente, ao invés dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá implicar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte e outras penalidades previstas em lei.

A parte exequente, por sua vez, fica ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas para cada uma das diligências a serem efetuadas.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)
25/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 18:21

Decisão Determinação
20/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
06/08/2025 20:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 20:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 07:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
07/05/2025 22:28

Suspensão do Prazo
11/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000200-16.2025.8.26.0566

Rosemary de Lourdes Saladino

Brasil Card Administradora de Cartao Ltd...

Advogado: Neyir Silva Baquiao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 4003921-10.2025.8.26.0005

Acresp Associacao Cultural e Recreativa ...

Suellen Vidal Araujo da Silva

Advogado: Cristiane Ranieri Vaz de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 4000308-45.2025.8.26.0566

Valdir Ferraz dos Santos

Banco Bmg S/A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1501063-64.2024.8.26.0189

Em Segredo de Justica

Thayna de Almeida Alencar

Advogado: Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0003119-31.2013.8.26.0028

Luisa Aparecida Rodrigues de Campos

Advogado: Daniel Dixon de Carvalho Maximo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2013 10:53

Exibir Processo