TJSP - 1018622-23.2024.8.26.0050
1ª instância - 01 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 06:40
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1018622-23.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Fabio Moreira da Costa - Diante da notícia de pagamento parcial, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Fabio Moreira da Costa, referente ao processo de conhecimento nº 14ª VCSP 0084170-56.2017.8.26.0050 - Art. 33 -caput- do(a) SISNAD c-c Art. 61 -caput-, I do(a) CP Data do fato: 20-09-2017 -DF 20/09/2017 -DPE 07/05/2019 -MP 07/05/2019 -Pena Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa.
Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada.
Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP.
Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso.
Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ.
Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se.
Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito.
P.I.C. - ADV: KARLA DAYANE DA SILVA PAIXAO (OAB 505648/SP) -
26/08/2025 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:40
Expedição de Ofício.
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25/08/2025 16:39
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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25/08/2025 12:38
Conclusos para decisão
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25/08/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
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23/08/2025 12:07
Conclusos para despacho
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23/08/2025 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2025 13:18
Conclusos para decisão
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22/08/2025 10:52
Conclusos para despacho
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21/08/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/08/2025 00:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 17:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/06/2025 15:14
Expedição de Mandado.
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16/06/2025 13:44
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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12/05/2025 14:01
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2025 21:21
Conclusos para despacho
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10/05/2025 18:53
Conclusos para despacho
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09/05/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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07/05/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 18:07
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 03:48
Suspensão do Prazo
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01/05/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
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17/04/2025 19:19
Juntada de Certidão
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17/04/2025 19:19
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 13:18
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2025 09:44
Conclusos para decisão
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13/04/2025 09:32
Conclusos para despacho
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11/04/2025 21:48
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 21:48
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 21:48
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 21:48
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 21:48
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 15:39
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/04/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2025 07:15
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 18:16
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 18:16
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 18:15
Indeferido o pedido
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19/03/2025 16:26
Conclusos para decisão
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18/03/2025 22:31
Conclusos para despacho
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18/03/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/03/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 10:31
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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14/03/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 12:21
Bloqueio/penhora on line
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27/01/2025 16:25
Conclusos para decisão
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20/11/2024 15:46
Juntada de Mandado
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08/11/2024 09:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/11/2024 09:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/11/2024 10:58
Expedição de Mandado.
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31/10/2024 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/10/2024 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/09/2024 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/09/2024 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/09/2024 05:03
Juntada de Certidão
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02/09/2024 05:03
Juntada de Certidão
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02/09/2024 05:03
Juntada de Certidão
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30/08/2024 11:31
Expedição de Carta.
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30/08/2024 11:31
Expedição de Carta.
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30/08/2024 11:31
Expedição de Carta.
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29/08/2024 10:11
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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19/07/2024 08:07
Juntada de Outros documentos
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19/07/2024 08:07
Juntada de Outros documentos
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04/07/2024 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/06/2024 04:03
Juntada de Certidão
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24/06/2024 12:38
Expedição de Carta.
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24/06/2024 12:37
Recebida a Petição Inicial
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23/06/2024 10:54
Conclusos para despacho
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11/06/2024 11:33
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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