28/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523867-69.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FELIPE ALVES CARDOZO DOS SANTOS - Havendo indícios da existência do crime, bem como de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia apresentada.

Proceda-se à evolução de classe de inquérito policial para ação penal.

Defiro a cota do Dr.

Promotor de Justiça, procedendo-se na forma requerida.

Cite(m)-se o(a,s) ré(u,s) para que, em 10 (dez) dias, ofereça resposta por escrito, nos termos do que dispõe o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião que deverá(ão), também, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, se necessário.

Se o caso, deverá ser indagado do(a,s) ré(u,s) se possui(em) condições para constituir advogado ou deverá ser nomeado um defensor público.

Havendo mais de um endereço a ser diligenciado, para efetividade do processo e considerando os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade da Justiça, determino a expedição de mandado de citação, em mais de um endereço, de forma concomitante.

Não sendo oferecida resposta no prazo, não constituído defensor pelo(a,s) acusado(a,s), ou, na falta de condições financeiras, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertá-la em 10 (dez) dias, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP.

Havendo Defensor(es) constituído(s), desde logo intime(m)-se para oferecimento de resposta à acusação no prazo legal bem como para regularização da situação processual, se for o caso.

Se o(a,s) ré(u,s) não for(em) encontrado(a,s), cite-se por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)
27/08/2025 09:26

Expedição de Ofício.
26/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/08/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:21

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:01

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:01

Recebida a denúncia
20/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:32

Evoluída a classe de 279 para 283
19/08/2025 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 16:08

Evoluída a classe de 279 para 283
18/08/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 13:53

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
17/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2025 13:18

Expedição de Alvará.
17/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 10:32

Expedição de Mandado.
17/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
17/08/2025 10:29

Expedição de Alvará.
17/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
17/08/2025 10:20

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/08/2025 09:40

Mudança de Magistrado
17/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
17/08/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 08:27

Juntada de Certidão
17/08/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/08/2025 06:37

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 06:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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