29/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000240-74.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Loteamento Fechado Portal dos Manacás - Harmonize Consultório Odontológico Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 188/190: de pronto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição.

Com efeito, diversamente do afirmado, a sentença não atribuiu ao demandado, ora embargante, a responsabilidade pelo pagamento das custas, tendo apenas indeferido o pedido de gratuidade judiciária que formulou e, em seguida, pontuado que, quanto a eventuais custas pendentes, deverá ser observado o disposto no artigo 90, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, que preveem a divisão das custas em partes iguais e a dispensa de custas processuais remanescentes.

Consigno que a taxa judiciária não se enquadra no conceito de "custas processuais remanescentes" e, por isso, é necessário apurar se foram devidamente recolhidas.

No mais, a demandante poderá cobrar, diretamente da embargante, metade das custas que despendeu no curso do processo.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. 2.

Fls. 185/186: cumpra-se acordo homologado, expedindo mandado de levantamento do depósito de fls. 166 em favor da parte autora.

Intime-se. - ADV: MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), DEBORA SILVA MARTINS (OAB 262611/SP), DEBORA SILVA MARTINS (OAB 262611/SP)
27/08/2025 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:47

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
06/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:37

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 04:56

Juntada de Certidão
20/02/2025 04:56

Juntada de Certidão
20/02/2025 04:56

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:21

Expedição de Carta.
19/02/2025 11:21

Expedição de Carta.
19/02/2025 11:21

Expedição de Carta.
07/02/2025 14:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:08

Ato ordinatório
18/12/2024 15:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:45

Ato ordinatório
26/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/11/2024 08:01

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:01

Expedição de Certidão.
17/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 12:05

Determinada Requisição de Informações
01/08/2024 21:31

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/06/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 08:08

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:57

Expedição de Carta.
06/06/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 16:37

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:42

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:11

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 13:35

Conclusos para despacho
26/01/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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