29/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002745-38.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Nilza Alves da Cruz da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pelo exposto, e por tudo o que mais consta dos autos JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício por incapacidade temporária de natureza para acidentária, contado a partir de junho/2024, bem como a pagar os valores atrasados nos termos da fundamentação, além de proceder a reabilitação da parte autora, se o caso, sem prejuízo da eventual e possível conversão em auxílio-acidente ou benefício por incapacidade permanente.

Antevendo possível remessa oficial ou recurso voluntário por parte do requerido, mormente diante da presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO à autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a concessão do benefício seja imediata.

Anoto que a probabilidade do direito decorre da própria sentença de mérito ora prolatada; quanto ao perigo de dano decorrente da demora, é patente, pois o autor deve receber o auxílio a fim de ver assegurada a sua mantença.

OFICIE-SE.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ.

Isento de custas, por disposição expressa do artigo 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique-se, REMETENDO-SE os autos ao E.

Tribunal, para fins de remessa necessária (Art. 496 do NCPC), por tratar-se de sentença ilíquida (Súmula n. 490 do c.

Superior Tribunal de Justiça).

Providencie a serventia o pagamento do(a) Sr(a).

Perito(a) que atuou como auxiliar da justiça, EXPEDINDO-SE mandado de levantamento eletrônico ou o que for necessário, caso ainda não tenha sido realizado o devido pagamento.

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações.

P.

I.

C. - ADV: ADRIANO BUENO DE MENDONÇA (OAB 183789/SP), BRUNO BARROS MIRANDA (OAB 263337/SP)
27/08/2025 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 13:13

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:15

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:39

Ato ordinatório
16/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:06

Ato ordinatório
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:38

Ato ordinatório
24/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:58

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:57

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:59

Ato ordinatório
26/10/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
09/09/2024 22:44

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 22:38

Expedição de Certidão.
29/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:29

Conclusos para decisão
22/08/2024 08:52

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 08:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:38

Recebida a Petição Inicial
14/08/2024 08:58

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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